Notícias

Notícias

Notícias

Notícias

Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018, 12h:03
Tamanho do texto A - A+

STJ mantém definição abrangente do conceito de insumos para apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos

 

No dia 14/11/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou os Embargos de Declaração apresentados pela União no Recurso Especial 1.221.170/PR, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que definiu o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo.

 

Por unanimidade, os Ministros negaram provimento aos Embargos, mantendo-se incólume o acórdão que fixou a seguinte tese:

 

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

 

Com isso, tanto as demais instâncias do Poder Judiciário, quanto os órgãos julgadores administrativos (como o CARF), deverão aplicar esta definição para os casos concretos sob sua análise, o que significa importante vitória para os contribuintes.

 

(65) 3642-2107

Rua Primavera, 301 - Bairro Bosque da Saúde, - Cuiabá/MT
contabile@contabilebrasil.com.br